Câmara dos Deputados – 10/12/2024
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante às pessoas com deficiência o acesso a serviços de telerreabilitação por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por recomendação do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1557/23, do deputado licenciado Dr. Daniel Soranz (RJ).
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Segundo a proposta, o acesso aos serviços se dará nas condições estabelecidas na Lei 14.510/22, que disciplina as práticas de telessaúde.
A proposta também altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já assegura às pessoas com qualquer tipo de deficiência, por meio do SUS, o acesso a serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para incluir a possibilidade de telerreabilitação mediante o emprego de recursos de telessaúde.
